Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio

Uma empresa impetrou Recurso Voluntário requerendo o ressarcimento de créditos não-cumulativos de PIS no valor de R$ 87.042,09 e créditos de COFINS no valor de R$ 400.921,13, no tocante a serviços contratados de natureza intangível.