Reforma trabalhista: veja ponto a ponto como ficou a lei aprovada pelo Congresso

O artigo detalha a lei da reforma trabalhista (PLC 38/2017) aprovada pelo Congresso. A legislação altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzindo mudanças significativas nas práticas de emprego. Principais modificações: horas de deslocamento eliminadas quando o empregador fornece transporte; intervalos de descanso reduzidos de 1-2 horas para mínimo de 30 minutos (negociável); rescisão contratual sem necessidade de aprovação de sindicato ou ministério do trabalho; rescisão por acordo mútuo permitida com indenização reduzida; trabalho intermitente autorizado, permitindo períodos alternados de serviço e inatividade; danos morais calculados com base no salário do trabalhador.